Sem categoriaEm quais situações o compartilhamento de dados é permitido?

22/02/2021Por Roberta0
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A lei estipula que a comunicação ou compartilhamento de dados deve acontecer somente com o consentimento do titular, deixando claro a ele de que forma eles serão utilizados.

Contudo, existem situações previstas que dispensam tal autorização, as quais a lei chama de hipóteses para o tratamento de dados.

São elas:

-os dados em questão estão atrelados ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
-o compartilhamento de dados é essencial na execução de políticas públicas;
-na realização de estudos e pesquisas, desde que os dados pessoais sensíveis permaneçam anonimizados;
-os dados estão vinculados a um exercício regular de direito. Nessa hipóteses estão incluídas a execução de contratos e processos judiciais, e administrativos;
-a segurança física do titular dos dados ou de terceiros requer o uso compartilhado dos dados, ou em outras hipóteses de proteção à vida;
-os dados são necessários para a tutela da saúde pública, em procedimentos realizados pela área da saúde ou da autoridade sanitária;
-quando o compartilhamento dos dados visa a proteção ao crédito;
-existe o legítimo interesse do controlador dos dados, ou seja, as informações têm relação direta com a proteção dos interesses de uma pessoa física ou jurídica;
-ou ainda, o titular tornou os próprios dados públicos.

Embora existam essas possibilidades, a lei deixa bem claro que o uso, tratamento e compartilhamento de dados deve continuar atendendo aos interesses e proteção do cidadão.

Devem obedecer, portanto, aos critérios de segurança da informação e de revogação do consentimento, ou seja, o titular dos dados deve ter o direito ao acesso, atualização e conhecimento sobre o destino do compartilhamento.

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Roberta

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